Questão de Direito Marítimo — Geral — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoGeral
- Código
- qa460831
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, compete ao poder concedente, EXCETO
- Adisciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos.
- Bdefinir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.
- Cconduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
- Dapurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.
- Eaprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma legal.