Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
- Código
- qa460835
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
Sobre concessão de porto organizado, arrendamento e uso temporário de instalação portuária, de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ essencial aos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado a cláusula relativa aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.
- BA administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
- CA celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização dispensam prévia consulta à autoridade aduaneira e consulta ao respectivo poder público municipal.
- DÉ essencial aos contratos de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária a cláusula relativa às hipóteses de extinção do contrato.
- ESerão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.