Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
- Código
- qa460836
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.
- AConstitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.
- BAs importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.
- CAs infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.
- DAdvertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.
- EResponde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.