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Questão de Direito Marítimo — Geral — INSTITUTO AOCP 2023

Direito MarítimoGeral
Código
qa460837
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Ana Por ( )

Sobre a licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.

  1. AMaior capacidade de movimentação, menor contraprestação do poder concedente e menor valor de investimento são critérios para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento.
  2. BExauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.
  3. CAs licitações adotarão preferencialmente o modo de disputa fechado.
  4. DO procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá ao encerramento da fase de apresentação de propostas.
  5. EDispensado de apresentar a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos, o edital da licitação deve dispor sobre o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato, além da relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão.
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GabaritoB — Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.

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