Questão de Direito Marítimo — Geral — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoGeral
- Código
- qa460839
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
A respeito da Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.
- ADisciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).
- BDefine tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.
- CDispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.
- DEstabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.
- EDefine controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.