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Questão de Direito Marítimo — Geral — INSTITUTO AOCP 2023

Direito MarítimoGeral
Código
qa460840
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Ana Por ( )

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

  1. AA administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
  2. BO requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.
  3. CNa hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.
  4. DA celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.
  5. EÉ indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.
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GabaritoA — A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

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