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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023

Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
Código
qa460862
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Tec Por ( )
Para os fins da Lei Federal nº 12.815/2013, considera-se instalação portuária
  1. Aárea delimitada por ato do Poder Executivo que compreende o porto organizado e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
  2. Binstalação explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.
  3. Cinstalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
  4. Dterminal explorado mediante arrendamento ou autorização e utilizado em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo.
  5. Eárea localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
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GabaritoC — instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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