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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023

Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
Código
qa460863
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Tec Por ( )

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, EXCETO

  1. Aarrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.
  2. Bfiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
  3. Cpromover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
  4. Dfiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
  5. Ecumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.

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