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Questão de Direito Marítimo — Geral — INSTITUTO AOCP 2023

Direito MarítimoGeral
Código
qa460864
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Tec Por ( )

Sobre o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

  1. AAtribui às Secretarias de Portos dos Estados o exercício do poder concedente e da autoridade portuária.
  2. BEstabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.
  3. CRetira do poder concedente a competência de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário.
  4. DAtribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) competência para aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização.
  5. EEstabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio direto do Presidente da República Federativa do Brasil.
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GabaritoB — Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.

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