Questão de Direito Marítimo — Geral — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoGeral
- Código
- qa460866
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Por ( )
Sobre a Resolução ANTAQ nº 75/2022, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEstabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.
- BCriou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.
- CEstabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.
- DDefine condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.
- EEstabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.