Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
- Código
- qa460873
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Por ( )
De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, a concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante
- Aarrendamento.
- Bcontrato de uso temporário, dispensada a realização de licitação.
- Ccelebração de contrato, sempre precedida de licitação.
- Dprocesso seletivo público.
- Echamada ou anúncio públicos.