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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023

Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
Código
qa460875
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Tec Por ( )
De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do país, deve seguir determinadas diretrizes, dentre as quais está
  1. Aa garantia do sobrepreço e do sigilo das tarifas e preços praticados no setor.
  2. Bignorar a segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.
  3. Co desestímulo à concorrência por meio do desincentivo à participação do setor privado e da garantia de acesso restrito aos portos organizados, às instalações e às atividades portuárias.
  4. Da liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.
  5. Eo desestímulo à modernização da gestão dos portos organizados e das instalações portuárias.
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GabaritoD — a liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.

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