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Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Código
qa461022
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM DF
Ano
2023
Cargo
2º Ten Adm ( )
Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira
  1. Anão será aplicada, pois a aeronave é de natureza privada.
  2. Bnão será aplicada, pois a aeronave sobrevoava território estrangeiro quando o crime foi praticado.
  3. Cserá aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.
  4. Dserá aplicada, caso o crime seja atentatório às instituições militares.
  5. Enão será aplicada, pois o crime ocorreu em espaço aéreo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.

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