Questão de Direito do Trabalho — Direito Administrativo do Trabalho — INSTITUTO AOCP 2023
Direito do TrabalhoDireito Administrativo do Trabalho
- Código
- qa461154
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UEAP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
O Ministério do Trabalho e Previdência regula o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Sobre tal domicílio, assinale a alternativa correta.
- AÉ destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, intimações e avisos em geral, no entanto é vedada sua utilização para cientificá-lo sobre ações fiscais.
- BÉ destinado a receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa, exceto recurso, no âmbito de processos administrativos.
- CQuanto às comunicações eletrônicas realizadas por esse meio será indispensável sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, visto que serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
- DA ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.
- EÉ destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou a apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.