Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual Penal MilitarDo Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
- Código
- qa462154
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM DF
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAdmitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
- BEm atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
- CHaverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
- DA acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
- EA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.