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Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Trabalhistas — FUNDATEC 2023

Direito Processual do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Trabalhistas
Código
qa462465
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à remessa necessária no processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATratando-se de dissídio individual contra o Estado e o Distrito Federal, à similitude do que ocorre no processo civil, não caberá remessa necessária se o valor da condenação não ultrapassar 500 (quinhentos) salários-mínimos.
  2. BNão há, em regra, remessa necessária em dissídios individuais nos quais figurem como parte empresas estatais.
  3. CCaso a decisão contrária à fazenda pública esteja fundada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não haverá sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  4. DEm ação rescisória, tal como no dissídio individual, não há se falar em remessa necessária caso o valor da condenação desfavorável ao Estado e ao Distrito Federal não ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos.
  5. EDiante da especialidade do rito e em prestígio à celeridade processual, não cabe remessa necessária em mandado de segurança, ainda que figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
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GabaritoE — Diante da especialidade do rito e em prestígio à celeridade processual, não cabe remessa necessária em mandado de segurança, ainda que figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

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