Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Trabalhistas — FUNDATEC 2023
Direito Processual do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos Trabalhistas
- Código
- qa462465
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à remessa necessária no processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- ATratando-se de dissídio individual contra o Estado e o Distrito Federal, à similitude do que ocorre no processo civil, não caberá remessa necessária se o valor da condenação não ultrapassar 500 (quinhentos) salários-mínimos.
- BNão há, em regra, remessa necessária em dissídios individuais nos quais figurem como parte empresas estatais.
- CCaso a decisão contrária à fazenda pública esteja fundada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não haverá sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
- DEm ação rescisória, tal como no dissídio individual, não há se falar em remessa necessária caso o valor da condenação desfavorável ao Estado e ao Distrito Federal não ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos.
- EDiante da especialidade do rito e em prestígio à celeridade processual, não cabe remessa necessária em mandado de segurança, ainda que figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.