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Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dissídios Coletivos — FUNDATEC 2023

Direito Processual do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dissídios Coletivos
Código
qa462466
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
O sindicato representativo dos empregados celetistas de autarquia estadual cogita ajuizar dissídio coletivo para reivindicar, em vista da crise econômica que assola o País, a concessão de reajuste salarial de 10% (dez por cento), bem como o incremento do vale-alimentação. Pretende-se, ainda, discutir, no mesmo feito, as condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho, especialmente para os empregados que atuam em condições insalubres. À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
  1. AO dissídio coletivo é, em tese, viável para discutir apenas as reivindicações relativas às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho.
  2. BEm se tratando de autarquia estadual, o dissídio coletivo não é a via adequada para postular as reivindicações pretendidas pelo sindicato, ainda que seus empregados estejam submetidos a regime celetista.
  3. CTratando-se de empregados públicos submetidos ao regime celetista, o dissídio coletivo é a via adequada para postular as reivindicações, tanto em relação ao reajuste salarial e ao incremento do vale-alimentação quanto às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho.
  4. DDado seu caráter excepcional, o dissídio coletivo destina-se tão somente às reivindicações que tenham o potencial de infligir impactos financeiros ao empregador, de modo que, no caso narrado, o pleito em relação às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho não poderá ser apreciado.
  5. EEmbora todos os pleitos possam ser discutidos em dissídio coletivo, é vedado ao sindicato cumular, no mesmo feito, as reivindicações de naturezas diversas, como as de que tratam o enunciado, que devem ser apreciadas separadamente.
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GabaritoA — O dissídio coletivo é, em tese, viável para discutir apenas as reivindicações relativas às condições de segurança e higiene do ambiente de trabalho.

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