Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil — Da Ação Rescisória (arts. 966 a 975) — Avança SP 2023

Direito Processual CivilDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Código
qa462647
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
PJur (SL da Serra)
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.
  1. AO direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  2. BA decisão de mérito transitada em julgada em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.
  3. CA decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
  4. DA propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
  5. EA decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Link permanente: /questoes/qa462647