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Questão de Direito Processual Penal — Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito Processual PenalJuiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP)
Código
qa462679
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Uma das principais inovações do processo penal brasileiro em tempos recentes foi a introdução do juiz de garantias. Qual desses atos NÃO é de competência do juiz de garantias?
  1. AZelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
  2. BDecidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis.
  3. CDeterminar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
  4. DDeterminar a instauração de incidente de insanidade mental.
  5. EProrrogar, mediante representação da autoridade policial, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias quando o investigado estiver preso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Prorrogar, mediante representação da autoridade policial, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias quando o investigado estiver preso.

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