Questão de Direito Processual Penal — Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalJuiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP)
- Código
- qa462679
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Uma das principais inovações do processo penal brasileiro em tempos recentes foi a introdução do juiz de garantias. Qual desses atos NÃO é de competência do juiz de garantias?
- AZelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
- BDecidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis.
- CDeterminar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
- DDeterminar a instauração de incidente de insanidade mental.
- EProrrogar, mediante representação da autoridade policial, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias quando o investigado estiver preso.