Questão de Direito Processual Penal — Processo Penal, seus Sistemas e Princípios — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalProcesso Penal, seus Sistemas e Princípios
- Código
- qa462680
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Com a Constituição de 1988, ganharam renovada relevância os princípios garantistas do processo penal. Sobre tais princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, institui o dever de respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade ou para que alguém seja privado de seus bens.
- BO princípio da publicidade estabelece que os atos processuais devem ser realizados publicamente, à vista de quem queira acompanhá-los, sem segredos e sem sigilo. Tal publicidade, porém, pode ser limitada quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.
- CO princípio do juiz natural, encartado no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, estabelece o direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais.
- DO princípio da duração razoável do processo, que encontra ampla aceitação na doutrina processualista, apesar de não ter base legal ou constitucional explícita, estabelece que todos, no âmbito judicial e administrativo, têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- EO princípio do contraditório, contido no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que em toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência do acusado.