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Questão de Direito Processual Penal — Processo Penal, seus Sistemas e Princípios — INSTITUTO AOCP 2023

Direito Processual PenalProcesso Penal, seus Sistemas e Princípios
Código
qa462680
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Com a Constituição de 1988, ganharam renovada relevância os princípios garantistas do processo penal. Sobre tais princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, institui o dever de respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade ou para que alguém seja privado de seus bens.
  2. BO princípio da publicidade estabelece que os atos processuais devem ser realizados publicamente, à vista de quem queira acompanhá-los, sem segredos e sem sigilo. Tal publicidade, porém, pode ser limitada quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.
  3. CO princípio do juiz natural, encartado no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, estabelece o direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais.
  4. DO princípio da duração razoável do processo, que encontra ampla aceitação na doutrina processualista, apesar de não ter base legal ou constitucional explícita, estabelece que todos, no âmbito judicial e administrativo, têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  5. EO princípio do contraditório, contido no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que em toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência do acusado.
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GabaritoD — O princípio da duração razoável do processo, que encontra ampla aceitação na doutrina processualista, apesar de não ter base legal ou constitucional explícita, estabelece que todos, no âmbito judicial e administrativo, têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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