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Questão de Direito Processual Penal — Critério de Fixação de Competência — INSTITUTO AOCP 2023

Direito Processual PenalCritério de Fixação de Competência
Código
qa462681
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A competência para julgar crimes praticados por prefeitos é do tribunal de justiça nos crimes de competência da justiça comum estadual, enquanto, no caso dos demais crimes, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau da jurisdição que seria competente para aquele crime.

II. No âmbito de um processo penal contra prefeito, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.

III. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é especial e é disciplinado por lei complementar.

IV. O processo por crime comum contra prefeito só terá curso se houver autorização da câmara de vereadores, sendo essa uma condição objetiva de procedibilidade.

V. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é o comum, mas os prazos processuais para atos da defesa contar-se-ão em dobro.

  1. AApenas I, II e III.
  2. BApenas I, II e IV.
  3. CApenas I, II e V.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência e rito processual nos crimes praticados por prefeitos

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II. A competência para julgar prefeitos é definida pela Súmula 702 do STF: o Tribunal de Justiça julga apenas os crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau. O rito é o comum, com a defesa prévia de 5 dias antes do recebimento da denúncia (art. 396-A do CPP), e não há necessidade de autorização da Câmara de Vereadores nem prazos em dobro.

A questão trata de dois institutos distintos que se cruzam: a competência por prerrogativa de função (foro privilegiado) e o procedimento especial aplicável aos crimes praticados por prefeitos. Vamos entender cada um.

A competência por prerrogativa de função é uma exceção às regras ordinárias de competência: certas autoridades, em razão do cargo que ocupam, são julgadas originariamente por tribunais, e não por juízes de primeiro grau. No caso dos prefeitos, a Súmula 702 do STF estabelece que o Tribunal de Justiça é competente apenas para os crimes de competência da Justiça comum estadual. Isso significa que, se o crime for de competência da Justiça Federal, Eleitoral ou Militar, o prefeito será julgado pelo tribunal de segundo grau da respectiva justiça (TRF, TRE ou TJM), e não pelo TJ estadual. Essa distinção é crucial e é exatamente o que o item I afirma.

O procedimento, por sua vez, é disciplinado pelo Código de Processo Penal, nos arts. 394 e seguintes. O rito é o comum (ordinário ou sumário, conforme a pena máxima cominada), e não um rito especial criado por lei complementar. A única especialidade é a defesa prévia prevista no art. 396-A do CPP: antes de receber a denúncia, o juiz ordena a notificação do acusado para responder por escrito, no prazo de 15 dias. No entanto, para os crimes praticados por prefeitos, a Lei 10.028/2000 (Lei de Improbidade Administrativa, que alterou o CPP) estabeleceu um prazo de 5 dias para essa defesa prévia. Essa é a regra especial que o item II corretamente menciona.

Não há, portanto, necessidade de autorização da Câmara de Vereadores para o processo por crime comum contra prefeito. Essa autorização existe apenas para o processo por crimes de responsabilidade (impeachment), que é um processo político-administrativo, não penal. Também não há previsão de prazos em dobro para a defesa no processo penal contra prefeitos; essa é uma regra do processo civil (art. 183 do CPC) e de alguns procedimentos administrativos, mas não do processo penal comum.

A pegadinha da banca está em misturar institutos de naturezas diferentes: a competência (item I), o procedimento (itens II, III e V) e a condição de procedibilidade (item IV). O candidato que confunde o rito especial dos crimes de responsabilidade com o rito penal comum, ou que aplica a regra de prazos em dobro do processo civil ao processo penal, erra a questão. Guarde a fronteira: competência é uma coisa, procedimento é outra, e condição de procedibilidade é outra — é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Competência: TJ julga prefeito apenas em crimes da Justiça comum estadual; demais crimes vão ao tribunal de 2º grau da respectiva justiça (Súmula 702 STF).

✅

II

Defesa prévia de 5 dias antes do recebimento da denúncia (art. 396-A, parágrafo único, CPP, incluído pela Lei 10.028/2000).

✅

III

Rito processual especial disciplinado por lei complementar.

❌ (rito é o comum do CPP)

IV

Necessidade de autorização da Câmara de Vereadores como condição de procedibilidade.

❌ (só para crimes de responsabilidade)

V

Prazos em dobro para a defesa.

❌ (regra do processo civil, não do penal)

Crimes de prefeitos
  • 1Competência (Súmula 702 STF)
    • Justiça comum estadual → TJ
    • Demais justiças → tribunal de 2º grau
  • 2Rito (comum)
    • Defesa prévia: 5 dias
    • Sem autorização da Câmara
    • Sem prazos em dobro
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Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o teor da Súmula 702 do STF. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos é restrita aos crimes de competência da Justiça comum estadual. Para os demais crimes (federais, eleitorais, militares), a competência originária é do respectivo tribunal de segundo grau da justiça especializada. Por exemplo, um prefeito acusado de crime federal (como desvio de verbas federais) será julgado pelo TRF, não pelo TJ.

Item II — ✅ Correto

O item está correto. A Lei 10.028/2000 alterou o art. 396-A do CPP para estabelecer que, nos crimes praticados por prefeitos, a defesa prévia deve ser apresentada no prazo de 5 dias, antes do recebimento da denúncia. Essa é uma especialidade procedimental que se soma ao rito comum. O prazo geral do art. 396-A é de 15 dias, mas a lei especial prevê 5 dias para os prefeitos.

Item III — ❌ Incorreto

O rito processual dos crimes cometidos por prefeitos não é especial e não é disciplinado por lei complementar. O rito é o comum, previsto no CPP (arts. 394 e seguintes), com a única especialidade da defesa prévia de 5 dias (art. 396-A, parágrafo único, incluído pela Lei 10.028/2000). Não há lei complementar que discipline um procedimento especial para prefeitos. A banca tenta confundir com o rito dos crimes de responsabilidade, que é político-administrativo e disciplinado por lei federal (Lei 1.079/1950), mas esse não é um rito penal.

Item IV — ❌ Incorreto

Não há necessidade de autorização da Câmara de Vereadores para o processo por crime comum contra prefeito. Essa autorização existe apenas para o processo por crimes de responsabilidade (art. 41, § 1º, do Decreto-Lei 201/1967), que é um processo político-administrativo, não penal. No processo penal, a ação penal é pública incondicionada (ou condicionada, conforme o crime), e a Câmara de Vereadores não tem qualquer ingerência. A banca tenta confundir a condição de procedibilidade do processo político com a do processo penal.

Item V — ❌ Incorreto

Não há previsão de prazos em dobro para a defesa no processo penal contra prefeitos. A regra de prazos em dobro existe no processo civil (art. 183 do CPC) e em alguns procedimentos administrativos, mas não no processo penal comum. O rito é o comum, com a única especialidade da defesa prévia de 5 dias (item II). A banca tenta confundir o candidato que conhece a regra do CPC e a aplica indevidamente ao processo penal.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II.

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