Questão de Direito Processual Civil — Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102) — Avança SP 2023
Direito Processual CivilDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
- Código
- qa463799
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Rio Claro (SP)
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jud (Pref Rio Claro)
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- AA concessão de gratuidade afasta necessariamente a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
- BA concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
- CO direito à gratuidade da justiça se estende a litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário independentemente de novo requerimento e deferimento expressos.
- DConforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
- EA gratuidade de justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.