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Questão de Direito Processual Civil — Do Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020) — FUNDATEC 2023

Direito Processual CivilDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Código
qa464182
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2023
Cargo
Proc (P das Missões)
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil:
  1. AA decisão em questão não comporta recurso de imediato.
  2. BCabe o recurso de agravo de instrumento que servirá para buscar a reversão da decisão liminar e a manutenção do estado na lide.
  3. CCaberá agravo de instrumento que servirá para buscar da decisão liminar e o recurso de apelação para a manutenção do estado na lide.
  4. DCaberá o recurso de apelação.
  5. ECaberá a impetração de mandado de segurança.
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GabaritoB — Cabe o recurso de agravo de instrumento que servirá para buscar a reversão da decisão liminar e a manutenção do estado na lide.

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