Questão de Direito Processual Civil — Do Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020) — FUNDATEC 2023
Direito Processual CivilDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
- Código
- qa464182
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref P das Missões
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (P das Missões)
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil:
- AA decisão em questão não comporta recurso de imediato.
- BCabe o recurso de agravo de instrumento que servirá para buscar a reversão da decisão liminar e a manutenção do estado na lide.
- CCaberá agravo de instrumento que servirá para buscar da decisão liminar e o recurso de apelação para a manutenção do estado na lide.
- DCaberá o recurso de apelação.
- ECaberá a impetração de mandado de segurança.