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Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — FUNDATEC 2023

Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Código
qa465062
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  1. AQuanto à ordem de penhora, as pedras e metais preciosos antecedem os imóveis, e os móveis ou semoventes antecedem os direitos e ações.
  2. BSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa até que nova Certidão de Dívida Ativa seja apresentada pela Fazenda Pública.
  3. CA execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei Federal nº 6.830/1980, aplicando-se o Código de Processo Civil no caso de haver disposições conflitantes entre ambas as leis.
  4. DConstitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária na Lei nº 4.320/1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  5. EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e de presunção absoluta de liquidez, sendo a presunção relativa passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
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GabaritoA — Quanto à ordem de penhora, as pedras e metais preciosos antecedem os imóveis, e os móveis ou semoventes antecedem os direitos e ações.

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