Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre IPVA — INSTITUTO AOCP 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre IPVA
- Código
- qa465430
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário
- BPara a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
- CO ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
- DIncide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
- EO alienante responde solidariamente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo alienado na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.