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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
qa465435
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
O município X realizou a desapropriação de terras pertencentes ao Contribuinte Y realizando o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a retenção na fonte de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de Imposto de Renda em junho de 2006. Entendendo ser indevida a incidência do tributo por se tratar de verba indenizatória, o Contribuinte ingressou com pedido de restituição administrativa junto à Receita Federal do Brasil em maio de 2008. Ao analisar o pedido, a Receita Federal exarou decisão reconhecendo a não incidência do tributo, mas negando a restituição sob o argumento de que a fonte pagadora não teria efetuado o recolhimento do tributo retido aos cofres da União em agosto de 2016. Em novembro de 2020, o Contribuinte ingressa com pedido administrativo perante o município X requerendo a restituição do valor retido. De acordo com o caso hipotético narrado, é correto afirmar que
  1. Ao pedido de restituição perante o município X decaiu, pois foi protocolado mais de cinco anos após a retenção realizada.
  2. Bo município X deve restituir o contribuinte, uma vez que realizou a retenção indevida do tributo, não se aplicando ao caso o instituto da decadência, pois compete privativamente à Receita Federal do Brasil decidir administrativamente sobre a incidência do tributo.
  3. Co município X não deve restituir o tributo, uma vez que o titular da competência tributária é a União, e o pedido está prescrito.
  4. Da decisão da Receita Federal do Brasil está correta e cabe ao município X restituir, uma vez que praticou ato ilícito.
  5. Ecabe à União Federal, titular da competência tributária, restituir ao Contribuinte o tributo indevido e cobrar posteriormente do município X, uma vez que o Imposto de Renda Retido pelos municípios na qualidade de fonte pagadora a eles pertence.
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GabaritoB — o município X deve restituir o contribuinte, uma vez que realizou a retenção indevida do tributo, não se aplicando ao caso o instituto da decadência, pois compete privativamente à Receita Federal do Brasil decidir administrativamente sobre a incidência do tributo.

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