Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — OBJETIVA CONCURSOS 2023

Em conformidade com a Resolução nº 02/2004 — Regimento Interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração_________________, e os Vereadores, por infrações _________________, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.