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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa487029
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 9
Ano
2023
Cargo
AOF ( )
À luz das disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.   A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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