Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa487030
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9
- Ano
- 2023
- Cargo
- AOF ( )
À luz das disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- CCerto
- EErrado