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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa487032
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 9
Ano
2023
Cargo
AOF ( )
À luz das disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.   O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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