Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — FUNDATEC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Código
- qa487373
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Em demanda movida por servidor estadual no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi prolatada sentença de procedência, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, a sentença:
- AEstá correta, porque os honorários fixados respeitam os limites legais, podendo, inclusive, ser majorados em grau de recurso, a fim de remunerar o trabalho do patrono.
- BEstá incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a simplificação do procedimento, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo, sendo cabível a interposição de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
- CEstá incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em regra, é vedada a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
- DEstá incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em regra, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- EEstá incorreta, porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a simplificação do procedimento, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo, sendo cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.