Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FUNDATEC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- qa487374
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Empresa licitante impetrou, em 20/11/2022, mandado de segurança contra ato da autoridade competente que a desclassificou de concorrência pública por vício na documentação relativa à habilitação, e do qual tomou ciência em 10/08/2022. Na ação mandamental, a impetrante alegou malferimento a direito líquido e certo, postulando, desde logo, a concessão de liminar para prosseguir no certame que ainda estava em curso, e, ao final, a concessão da segurança e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da situação narrada, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AA ação mandamental não observou o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, devendo ser extinta com resolução do mérito.
- BA ação mandamental observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, sendo viáveis, em tese, a concessão de liminar e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- CA ação mandamental observou o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, sendo inviáveis a concessão de liminar e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
- DA ação mandamental observou o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, sendo viável, em tese, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas não a concessão de liminar.
- EA ação mandamental observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, sendo viável, em tese, a concessão de liminar, mas não a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.