Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — FUNDATEC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
- Código
- qa487375
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Um brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos, propôs ação popular contra ato do Governador do Estado de São Paulo, suscitando violação à moralidade administrativa. No polo passivo, foram incluídos o Estado de São Paulo, a autoridade cujo ato foi questionado e o beneficiário do ato. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- AA ação é de competência originária do Tribunal de Justiça, em razão de foro privilegiado por prerrogativa de função atribuído ao Governador do Estado.
- BOs brasileiros naturalizados não possuem legitimidade para propor ação popular, que é restrita aos brasileiros natos no gozo de seus direitos políticos.
- CA ação é de competência do juízo de primeiro grau, não tendo o Estado de São Paulo prazo em dobro para contestar.
- DA ação popular não é a via adequada para questionar ato que viole a moralidade administrativa, na medida em que há instrumento processual específico para esta finalidade, que é a ação de improbidade administrativa.
- ECaso o pedido do autor seja julgado improcedente, a sentença não estará sujeita à remessa necessária.