Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
- Código
- qa487645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Acerca da solução alternativa de conflitos com o poder público, assinale a alternativa correta.
- ANo âmbito do Direito Público, por força dos princípios da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e da legalidade, não se admite o uso da consensualidade para a resolução de controvérsias.
- BAdmite-se a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública federal com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
- CPara eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, o compromisso celebrado entre a Administração Pública e o interessado poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
- DPoderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.
- EÉ vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações por improbidade administrativa.