Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 13.140/2015 - Mediação — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 13.140/2015 - Mediação
- Código
- qa487647
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
A mediação e a autocomposição são temas de grande relevância e foram abordados pela Lei nº 13.140/2015. Assim, considere um caso de conflito entre entidades da administração pública, sendo que já existe a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito do respectivo órgão da Advocacia Pública. Com base nessas informações e no que prevê a referida lei, assinale a alternativa correta.
- AExistindo o órgão de resolução administrativa de conflitos competente, a submissão do caso a essa câmara é obrigatória.
- BA referida câmara tem competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
- CSe houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo judicial.
- DNão é cabível a autocomposição quando se trata de conflito entre entidades da administração pública, em razão do interesse coletivo.
- EA referida câmara não é competente para a resolução do conflito, porque o caso não envolve particular.