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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa489475
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 15
Ano
2023
Cargo
Ass Adm ( )
No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.   A decisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial somente necessita de motivação quando for fundamentada em valores jurídicos abstratos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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