Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa489476
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Adm ( )
No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte. A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.
- CCerto
- EErrado