Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa489498
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bib Fisc ( )
Acerca do Decreto n.° 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte. O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de: corrigir falhas apontadas em ações de controle; aprimorar procedimentos; assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível; e garantir o atendimento do interesse geral, mesmo na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.
- CCerto
- EErrado