Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa489500
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bib Fisc ( )
Acerca do Decreto n.° 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte. As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares e orientações normativas, porém não poderão editar súmulas ou enunciados.
- CCerto
- EErrado