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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa489500
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 15
Ano
2023
Cargo
Bib Fisc ( )
Acerca do Decreto n.° 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.   As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares e orientações normativas, porém não poderão editar súmulas ou enunciados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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