Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015) — FUNDATEC 2023
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)
- Código
- qa490642
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:
- AConsultoria-Geral e Contencioso-Geral.
- BConsultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
- CConsultoria-Geral, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
- DConsultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Autárquico.
- EConsultoria-Geral, Contencioso-Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Contencioso – Tribunais Superiores.