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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015) — FUNDATEC 2023

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)
Código
qa490642
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:
  1. AConsultoria-Geral e Contencioso-Geral.
  2. BConsultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
  3. CConsultoria-Geral, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
  4. DConsultoria-Geral, Consultoria Autárquica, Contencioso-Geral e Contencioso Autárquico.
  5. EConsultoria-Geral, Contencioso-Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Contencioso – Tribunais Superiores.
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GabaritoC — Consultoria-Geral, Contencioso-Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.

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