Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015) — FUNDATEC 2023
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)
- Código
- qa490643
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:
- AAnteprojetos de lei e minutas de decretos regulamentares.
- BLicitação, contratos administrativos e convênios.
- CExtensão administrativa de decisões judiciais reiteradas.
- DDesapropriação, tombamento e limitação administrativa.
- ERequerimento de aposentadoria e pensão por morte.