Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015) — FUNDATEC 2023
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)
- Código
- qa490644
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.
- AOs Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
- BOs Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, autorizada apenas a advocacia em causa própria e “pro bono”, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
- COs Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, admitido o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar, nos termos a serem fixados em decreto regulamentar.
- DOs Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.
- EOs Procuradores do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar.