Questão de Legislação Tributária Federal — Demais Normativos Tributários Federais — FUNDATEC 2023

De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao                declaração de quitação anual de débitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.