Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
qa492806
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais crimes?
ANos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário ou sumário ou, ainda, conforme as regras do procedimento sumaríssimo.
BNos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento ordinário.
CNos crimes de abuso de autoridade, o procedimento será aquele disciplinado na Lei nº 13.869/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.
DNos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento sumário, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.
ENos crimes de abuso de autoridade, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, devendo-se seguir, após o recebimento da denúncia, o procedimento ordinário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário ou sumário ou, ainda, conforme as regras do procedimento sumaríssimo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimento dos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: letra A. A Lei nº 13.869/2019 não criou um procedimento próprio para os crimes de abuso de autoridade; o art. 2º, parágrafo único, da lei determina que o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário, sumário ou sumaríssimo, previstos no Código de Processo Penal. A alternativa A reproduz exatamente essa regra, que é a resposta correta.
A Lei nº 13.869/2019, que revogou a antiga Lei nº 4.898/1965, trouxe uma inovação importante: ela não estabeleceu um rito processual próprio para os crimes de abuso de autoridade. Em vez disso, o legislador optou por remeter o processo ao procedimento comum do Código de Processo Penal, que se desdobra em três espécies: ordinário, sumário e sumaríssimo. Essa remissão é feita pelo art. 2º, parágrafo único, da lei, que é o dispositivo central para responder a esta questão.
O procedimento comum é a regra geral do processo penal brasileiro. O art. 394 do Código de Processo Penal estabelece que o procedimento será comum ou especial, e que o comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. A escolha entre essas três espécies depende da pena máxima cominada ao crime: o ordinário é usado para crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos; o sumário, para crimes com pena máxima inferior a 4 anos; e o sumaríssimo, para as infrações de menor potencial ofensivo. Como os crimes de abuso de autoridade têm penas variadas — algumas com máximo de 4 anos, outras com máximo inferior —, a lei não poderia fixar um único rito, daí a remissão genérica ao procedimento comum.
A alternativa A é a única que reflete corretamente essa sistemática. As demais alternativas erram ao tentar fixar um procedimento único ou ao criar regras que não existem na lei. A alternativa E, por exemplo, mistura elementos de outros procedimentos (como a defesa prévia da Lei de Drogas) que não se aplicam ao abuso de autoridade. A banca explora exatamente a confusão entre o rito do abuso de autoridade e outros ritos especiais, como o da Lei de Drogas ou o da Lei de Organização Criminosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a Lei nº 13.869/2019 teria criado um procedimento próprio, ou que o processo seguiria sempre um único rito. Na verdade, a lei remete ao procedimento comum do CPP, que é flexível e se adapta à pena de cada crime. Fique atento: a alternativa E mistura a defesa prévia da Lei de Drogas (art. 55) com o procedimento ordinário, o que não existe no abuso de autoridade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz exatamente o teor do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, que determina que o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário, sumário ou sumaríssimo. Essa é a regra aplicável aos crimes de abuso de autoridade, pois a lei não criou um rito próprio, mas remeteu ao procedimento comum do Código de Processo Penal. A expressão "no que couber" é fundamental, pois indica que as regras do CPP se aplicam de forma subsidiária, respeitadas as peculiaridades da lei especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento ordinário. Isso é incorreto, pois a lei não fixa um único rito. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 remete ao procedimento comum, que inclui o ordinário, o sumário e o sumaríssimo. A palavra "sempre" torna a alternativa errada, pois exclui a possibilidade de aplicação dos demais procedimentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o procedimento será aquele disciplinado na Lei nº 13.869/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário. Isso é incorreto, pois a Lei nº 13.869/2019 não disciplina um procedimento próprio para os crimes de abuso de autoridade. Ela apenas remete ao procedimento comum do CPP, que é o ordinário, sumário ou sumaríssimo. A alternativa confunde a remissão legal com a criação de um rito próprio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento sumário, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário. Isso é incorreto, pois a lei não fixa o procedimento sumário como regra. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 remete ao procedimento comum, que inclui o ordinário, o sumário e o sumaríssimo. A palavra "sempre" e a exclusão do procedimento ordinário como regra tornam a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, devendo-se seguir, após o recebimento da denúncia, o procedimento ordinário. Isso é incorreto, pois a Lei nº 13.869/2019 não prevê defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Essa regra existe em outros procedimentos especiais, como o da Lei de Drogas (art. 55), mas não se aplica ao abuso de autoridade. Além disso, o prazo de cinco dias não está previsto na lei. A alternativa mistura elementos de outros ritos, o que a torna errada.