Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Legislação da CEASA (SC) — FEPESE 2023

Segundo Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, na licitação para aquisição de bens, a CEASA poderá indicar marca ou modelo nas seguintes hipóteses:

1. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
2. Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
3. Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela área demandante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.