Questão de Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica — Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental — INSTITUTO AOCP 2023
Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaPragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental
- Código
- qa538697
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Em relação à Análise Econômica do Direito (AED), assinale a alternativa INCORRETA.
- ASegundo entendimento do STJ, para a Análise Econômica do Direito, os honorários sucumbenciais desempenham também função sancionadora e entram no cálculo realizado pelos litigantes para decidir, racionalmente, se iniciam ou não um litígio.
- BO ajuizamento de ações de valor negativo esperado (em que os custos para litigar são maiores que o proveito pretendido) contraria a Teoria da Escolha Racional, defendida pela Análise Econômica do Direito.
- CCombater o ajuizamento de demandas frívolas não representa ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça, pois se busca evitar que ações judiciais abusivas, sem base jurídica e com chances mínimas de êxito, sobrecarreguem o judiciário e interfiram na sua eficiência.
- DNo ordenamento processual civil vigente, advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, poderão ser multados pelo juiz da causa, por formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento jurídico.
- EA concessão não criteriosa dos benefícios da gratuidade da justiça e a ausência de sanções efetivas por comportamentos desleais das partes no processo incentivam o ajuizamento de demandas frívolas.