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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa557133
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV CE
Ano
2024
Cargo
Ag Fisc ( )
À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.   Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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