Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa557133
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV CE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fisc ( )
À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.
- CCerto
- EErrado