Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa557141
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO RR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag ( )
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CCerto
- EErrado