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Questão de Direito Administrativo — Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa557143
Banca
Quadrix
Órgão
CRO RR
Ano
2024
Cargo
Ag ( )
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.   Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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