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Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa557148
Banca
Quadrix
Órgão
CRN 8
Ano
2024
Cargo
AAdm Jr ( )
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.
  2. BO ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.
  3. CAs decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.
  4. DÉ permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  5. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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GabaritoE — Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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